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Vereadora propõe implantação de fossas biodigestoras em propriedades rurais

Por propositura da vereadora Marisa Rocha, passou a tramitar na Câmara o projeto de lei de nº 89, que dispõe que todas as propriedades rurais de Três Lagoas tratem seus dejetos humanos e que a cidade garanta a implantação de fossas sépticas biodegestoras, nas propriedades familiares.

A proposta entrou em pauta na sessão de ontem da Câmara de Três Lagoas e foi encaminhada para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para emissão de parecer. De acordo com o artigo primeiro do projeto, todas as propriedades rurais deverão tratar seus dejetos humanos, de maneira ambientalmente correta.

No parágrafo único fica definido que no caso de agricultores familiares ou empreendedores rurais, o município garantirá a implantação das fossas sépticas biodigestor, através de Programa Municipal, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

A definição desse tipo de fosse é descrita no artigo segundo: entende-se por fossa séptica o sistema de esgoto sanitário para o tratamento das fezes e urinas depositadas nos vasos sanitários das residências, por meio da chamada biodigestão.

Na sua justificativa, a vereadora destaca que a fossa biodigestoar não contamina águas subterrâneas, tal como, acontece com a “fossa negra” ou “sumidouro”, existentes na maioria das propriedades rurais. Também promove a economia para a família de produtores rurais com a compra de adubo, pois os efluentes são utilizados como adubo orgânico em cultivos perenes como: cafezais, pomares, florestas e pastagens.

O custo da fossa séptica biodigestora é de aproximadamente R$ 1,2 mil, 50% menor que o de uma fossa séptica tradicional usada no meio urbano. “É um importante instrumento de política pública de apoio ao agricultor familiar e é transversal a outras políticas e programas já existentes e consolidados, tais como: os da Funasa, os do saneamento básico e sua universalização, os de reforma agrária e assentamento rural, os de crédito rural e microcrédito, os de certificação sanitária e de habitação rural, dentre outros”, enfatiza Marisa.

O programa de implantação de fossas sépticas biodigestor na áreas rurais deverá ainda: prever ações educativas de conscientização dos moradores rurais; orientação técnica para execução dos projetos; disponibilização de linha de recurso os a fundo perdido; cadastro das unidades rurais e manutenção de um acompanhamento técnico permanente às propriedades rurais.

VETO

Outro projeto em pauta, na sessão de ontem, foi o veto integral ao autógrafo da lei nº 2.936, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2016 e dá outras providências.

De acordo com a mensagem encaminhada pela prefeita à Câmara, o veto foi amparado no artigo 29 da Lei Orgânica do Município e por conta de razões como: inconstitucionalidade da emenda parlamentar apresentada, na medida que impõe cumprimento de metas e quantitativos a serem atendidos na execução do orçamento anual de 2016.

A referida emenda foi proposta pelos vereadores Gilmar Garcia Tosta e Sirlene da Saúde e prevê a construção de 20 casas, no Distrito de Arapuá. A prefeita ainda cita o artigo 27, da Lei Orgânica do Município, estabelece que é vedado o aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito. O projeto também foi encaminhado para a CCJ.

Por: Da Redação com fotos de TL Notícias