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Serviços de cartórios ficaram 10% mais caros em todo Estado e também em TL

Com a nova regra, serviços como reconhecimento de firma, autenticação e registro de imóveis ficam 10% mais caros

Uma Lei Estadual começou a valer a partir do dia  (27) e segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE/MSO), a Lei Estadual nº 4.633 fixa cobrança de 10% sobre todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registros, ou seja, cartórios. Com a nova regra, serviços como reconhecimento de firma, autenticação e registro de imóveis ficam 10% mais caros.

A decisão foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul em 26 de dezembro de 2014 e estabelece as taxas como receita do FEADMP/MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público).

De acordo MPE/MS, “o fundo tem finalidade de administrar recursos em apoio aos programas de trabalhos desenvolvidos ou coordenados pelo Ministério Publico”. Entre esses trabalhos, de acordo com o órgão, estão o reaparelhamento administrativo, aquisições de instalações e equipamentos, entre outras finalidades.

Segundo Bruno Azzolin Medeiros, 1º Tabelião Substituto do Cartório do 3º oficio de Três Lagoas, a implantação dessa Lei passa a vigorar 90 dias após a sua publicação, cabendo ao tabelionato somente o cumprimento da lei, cobrando dos usuários os valores que serão repassados ao Ministério Público Estadual.

A taxa deverá ser paga junto com tarifas por serviços de negociação e repassados mensalmente ao fundo até o dia 5 do mês seguinte ao da realização do ato.

André Mitterer com indormações
Campo Grande News