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Proposta visa garantir vagas para quem busca o primeiro emprego

Na sessão desta terça-feira (16), os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto de lei de nº 150, que determina que no mínimo 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pelas pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, outorgados pelo Município, devem ser reservadas ao primeiro emprego.

A proposta é de autoria dos vereadores Adão Alves e Marcus Bazé e passou a tramitar em novembro de 2015, indo à votação em Plenário, na sessão desta terça-feira (16).

Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça – que considerou o projeto inconstitucional – e deram parecer favorável ao projeto, que segue agora para sanção da prefeita.

Proposta

Os artigos do projeto especificam a quem se destinam as vagas, como é o caso do parágrafo único: são pessoas que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços, independentemente de idade, salvo restrição legal.

O artigo segundo define ainda que as vagas em questão serão destinadas a quem possua qualificação profissional necessária para o cargo. Fincando, exclusivamente, a critério da empresa, o modo de seleção e recrutamento para os cargos (parágrafo único).

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no máximo em 60 dias, contados da sua publicação.

Na justificativa do projeto, os vereadores Adão e Bazé destacam que o objetivo é atender a uma grande parcela da sociedade, no que tange à dificuldade de conquistar o tão almejado e necessário primeiro emprego.

No ano passado, muitos vereadores defenderam na tribuna a destinação e vagas para moradores da cidade, como forma de valorizar e privilegiar a mão de obra local, chegando a propor lei nesse sentido, na tentativa de estabelecer um critério, que amparasse legalmente os trabalhadores três-lagoenses.

Ontem, na sessão, houve uma manifestação pacífica, neste sentido. Um grupo com cartazes e nariz de palhaço solicitou empregos e pediu apoio político à questão.

Mais projetos

A pauta da sessão incluiu ainda mais quatro projetos:

Veto integral ao autógrafo de lei nº 3038, de 08 de dezembro de 2015: mantido pelos vereadores, por unanimidade.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3040, de 08 de dezembro, de 2015, que obriga que os projetos de empreendimentos imobiliários, cuja instalação objetivar doar área que possuam pelo menos 1000, metros quadrados de área verde sejam sujeitos à Câmara Municipal de Três Lagoas, para emissão de parecer legislativo: mantido pelos vereadores, por unanimidade.

Veto integral ao autógrafo da lei nº 3.046, d e08 de dezembro de 2015, que acrescenta dispositivos da lei nº 1.955, de 21 de fevereiro de 2005, que alterou a lei nº 1.429, de dezembro, de 1997, que dispõe sobre a concessão pra instalação de indústrias no município de Três Lagoas e dá outras providências: mantido pelos vereadores, por maioria.

Projeto de lei nº 97, de 25 de setembro de 2015: dispõe sobre normas e disponibilização do cartão-desconto para servidores da saúde, no município de Três Lagoas e dá outras providências: rejeitado por unanimidade.

Projeto de lei nº 01, de 16 de fevereiro de 2016: dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências: encaminhado para a Comissão de Constituição De Justiça.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Três Lagoas/MS