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MPT Lembra Polícia Militar sobre proibição de “bico”

Os militares trabalham em regime de dedicação exclusiva e que não podem atuar como vigilantes patrimoniais privados ou vigias

O MPT (Ministério Público do Trabalho) encaminhou ao comando da polícia militar um ofício com cópia do acórdão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), lembrando que é proibido o policial militar fazer “bicos” como segurança privado.

De acordo com o site Midiamax, o comandante do policiamento metropolitano da Polícia Militar, Francisco de Assis Ovelar, enviou um comunicado sobre o assunto aos batalhões na última terça-feira (13).

O coronel avisou, no ofício, que os militares trabalham em regime de dedicação exclusiva e que não podem atuar como vigilantes patrimoniais privados ou vigias. As empresas que contratarem os militares, ainda que sem registro, mas que prestem serviço serão multadas.

O subcomandante do 2º Batalhão de Polícia Militar de Três Lagoas, major Élcio Almeida informou que por não ser um serviço autorizado, o batalhão acaba não tendo controle dos militares que fazem ‘bico’. “Sabemos de casos de policiais que prestam serviço para empresas e acabam entrando na justiça para receber seus direitos como um trabalhador comum, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Trabalho”, disse.

O major afirmou que se o caso de militares fazendo ‘bico’ chegar ao conhecimento do comando, o militar será punido de acordo com a legislação da PM.

2º BPM Três Lagoas (Foto: Dayane Walter)