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Já está valendo a Lei que garante Internet grátis em Três Lagoas e nos distritos

Lei foi publicada na terça-feira (22) pela prefeita Márcia Moura.

Já está em vigor a Lei de autoria do vereador Jorge Martinho que proporciona aos três-lagoenses acesso gratuito à Internet. Ela foi publicada na edição de terça-feira (22) pela prefeita Márcia Moura.

Em seu artigo 2º, a Lei determina que “fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão, à título precário e gratuito, por tempo determinado, com o objetivo de oferecer o uso de sinal gratuito de Internet via rádio no Município de Três Lagoas/MS e seus Distritos às pessoas físicas e jurídicas neles domiciliadas. No caso das pessoas jurídicas, são beneficiadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e as associações civis. Os termos do contrato de adesão serão regulamentados mediante decreto do Prefeito em 90 dias, a contar da data de sua publicação.

Para ser beneficiados pela Lei é necessário preencher, entre outros, os seguintes requisitos: ser maior de 18 anos; residir no Município, incluindo os Distritos de Arapuá e Garcias; não possuir débitos com a Administração direta ou indireta; apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; possuir veículo automotor licenciado no Município, ou apresentar declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei e comprovar matrícula e frequência em estabelecimento regular de ensino.

O fornecimento do sinal de Internet será a titulo não comercial, facultada a interrupção a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

§ 1°. O sinal poderá ainda ser interrompido, com prévio aviso, para serviços de manutenção, reparos ou instalação de equipamentos;

§ 2o. O fornecimento do sinal extinguir-se-á por decurso de prazo, rescisão unilateral ou anulação do contrato, por aplicação de pena de suspensão definitiva, ou ainda; se verificada qualquer das hipóteses do artigo 6o desta Lei.

É terminantemente proibido o uso ilegal e imoral do sinal de Internet, em especial, invasão de sistemas, envio de vírus e spam, pedofilia, obtenção de vantagens financeiras ou repetições de sinais para terceiros.

(Foto: Reprodução)
João Maria Vicente
Hojenais