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Governo de Mato Grosso do Sul veta dois projetos de leis

Um de aviso prévio de vencimento da CNH e outro de medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres no transporte coletivo

Nesta sexta-feira (23), segundo o Diário Oficial, o governo de Mato Grosso do Sul vetou dois projetos que foram aprovados recentemente na Assembleia Legislativa.

DETRAN

O projeto previa que o Detran (Departamento Estadual de Trânsito, avisasse condutores sobre a proximidade do fim do prazo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Para o poder Executivo, a proposta é inconstitucional. O governo afirma que outro problema é que a lei não especifica a origem do recurso a ser usado no cumprimento dela.

A ideia inicial, era que o Detran, enviasse via correspondência ao dono da CNH, com 60 dias de antecedência, um informe sobre o vencimento.

ABUSO SEXUAL

O outro veto foi para a proposta que trata de medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres no transporte coletivo.

O projeto foi apontado também como inconstitucional, pois invadiria as esferas de competência do Executivo e das prefeituras – no caso de serviços de transporte coletivo que não ultrapassem os limites do município.

Camila Carvalho

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