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Audiência Pública definirá possível criação da Unidade de Conservação das Lagoas

A Secretaria de Meio Ambiente realizará no dia 16 de dezembro Audiência Pública referente a criação da Unidade de Conservação, denominada Monumento Natural das Lagoas. A audiência será no auditório da Faculdade AEMS, às 19h.

A Audiência Pública tem por objetivo apresentar as justificativas para a criação da Unidade de Conservação Monumento Natural das Lagoas. Após as apresentações será aberta a seção de debates, quando os participantes poderão fazer perguntas, tecerem críticas, sugestões e opiniões. O resultado da audiência subsidiará a publicação da Lei de criação do Monumento Natural das Lagoas.

A Lei Federal Nº 9.985 de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e traz critérios para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação. De acordo com esta lei, a Unidade de Conservação (UC) é um espaço territorial e com recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes legalmente instituídas pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

A criação do Monumento Natural das Lagoas irá abranger as três lagoas e seu entorno com o objetivo de preservar o ecossistema local bem como a história da cidade.

Entre as vantagens para a região das lagoas com a criação do Monumento Natural está a preservação e recomposição da vegetação natural, o que irá contribuir com a fauna local; Proteção dos entornos das lagoas pelo controle da expansão imobiliária ou outras atividades que venham as impactar; Aquisição de recursos de compensação ambiental para realização de iniciativas de conservação como reflorestamentos, estudos, monitoramento da fauna e flora, iniciativas de fiscalização, dentre outros.

“Trata-se de uma área que naturalmente drena a água pluvial, protegê-la irá garantir sua qualidade ambiental além de desenvolver seu papel na drenagem do município sem sua degradação”, completa o secretário de Meio Ambiente, Antônio Rialino.

Assecom