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Aprovado Projeto de Lei que estende anistia condicional a imóveis irregulares

Aprovado Projeto de Lei que estende anistia condicional a imóveis irregulares

Foi aprovado com unanimidade de votos na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (16), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 436/14, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 226, de 26 de março de 2014. Conforme explicou Carlão, no começo deste ano foi aprovado projeto de sua autoria concedendo anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o código de obras e a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo.

“A primeira lei tinha um prazo para anistias até o mês de setembro. Agora, a lei aprovado hoje, estende este prazo até fim de dezembro. Trata-se de uma demanda antiga dos proprietários e que também resolverá um problema social no que tange as irregularidades dos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo. Além de contribuir com o incremento da arrecadação do Poder Executivo, tendo em vista que com os imóveis regularizados seus proprietários poderão pagar os impostos pertinentes tornando-se partícipes do desenvolvimento da nossa cidade. Por isso o veto do ex-prefeito não se justifica, fico feliz que a Casa tenha se unido para rejeitar este e os demais vetos”, argumentou.

O vereador João Rocha, líder do prefeito na Câmara Municipal, ao manifestar seu voto favorável ao projeto, elogiou a atenção do vereador Carlão aos beneficiados pela extensão do prazo para anistia. “É uma lei que atendo os interesses às populações carentes que precisam regularizar seus imóveis”, disse Rocha.

viaAprovado Projeto de Lei que estende anistia condicional a imóveis irregulares – A Tribuna News – Notícias de Campo Grande e interior do MS.