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Projeto foi aprovado em primeira discussão e votação (Foto: Victor Chileno/ALMS)

Em primeira discussão e votação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de vídeo em casas de repouso que abriguem idosos, creches e pré-escolas privadas. A proposta ainda passará por uma segunda votação em plenário antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja.

O PL 234/2016 recebeu apenas dois votos contrários, dos deputados Rinaldo Modesto (PSDB) e Beto Pereira (PSDB). "Entendemos que é importante, mas temos que levar em conta a criação de mais obrigações ao empresário, sem um devido planejamento", explicou Beto Pereira à assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), os estabelecimentos terão ainda que fornecer senha de acesso para visualização das câmeras de monitoramento em tempo real, aos responsáveis pelos idosos e alunos.

"A atuação dos professores e orientadores de educação infantil, bem como cuidadores, se monitorada, terá o condão de inibir qualquer atitude danosa que possa ser perpetrada por profissionais despreparados contra idosos e crianças indefesas", argumenta o autor do projeto.

As câmeras deverão ser instaladas em pontos estratégicos, principalmente junto às portas de entrada e saída, áreas de lazer, recreação, alimentação e descanso. Elas deverão ficar nos lugares de maior movimento ficando restringidas as áreas de circulação nos banheiros.

Ainda conforme o texto, quem infringir a lei estará sujeito a multa de 200 a 2.000 Uferms (de R$ 4.948 a R$ 49.480) e interdição.

(*) G1 MS

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