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No dia 17 de março, haverá sessão presencial da Audiência Pública. (Foto: Arquivo Agepan)

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) abriu Audiência Pública sobre a proposta de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. De 6 a 16 de março, os interessados podem enviar, por escrito, sugestões, comentários e questionamentos prévios sobre o processo nº 51/200.109/2017, referente à Nota Técnica nº 01/2017, elaborada pela Câmara de Regulação Econômica da Diretoria de Transportes, Rodovias e Portos.

No dia 17 de março, haverá sessão presencial da Audiência Pública

A legislação em vigor estabelece a aplicação de reajuste anual, conforme pleito dos operadores do serviço, para recomposição de custos, com base na variação inflacionária apontada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).

Todas as informações estão disponíveis na página da Agepan na Internet, no link Audiências e Consultas Públicas. As contribuições deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou entregues na sede da Agência - Av. Afonso Pena, 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo – das 7h30 às 13h, de segunda a sexta-feira. A Audiência Pública presencial será realizada na própria sede da Agepan, no dia 17/03, a partir das 9 horas.

As contribuições recebidas nas duas etapas da Audiência serão analisadas e somente após esse período a Agência irá publicar a Portaria com o índice definitivo do reajuste.

(*) Agepan

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